08 de Outubro de 2024    Webmail   e-Ouv   BUSCA   E-SIC

Obras, Habitação e Saneamento

Secretário(a) Responsável

MARCOS VINCENZI


SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO

Órgão ao qual compete a análise e acompanhamento dos Projetos de fiscalização permanente de todas as obras públicas executadas no Município, da execução de obras públicas, consoante dados fornecidos pelas Secretarias competentes; fiscalização e normatização do trânsito urbano e das estradas vicinais; orientação e controle da execução dos planos de urbanização, fazendo cumprir a legislação urbanística; execução de trabalhos topográficos necessários aos serviços de urbanização; exame e aprovação dos projetos de edificação e de parcelamento do solo; expedição de alvarás (licença ou autorização) de construção e de publicidade, e a fiscalização dessas atividades; execução do emplacamento predial e de identificação dos logradouros públicos; análise, elaboração de projetos, emissão de pareceres consoante ao saneamento de âmbito municipal, bem como fiscalização e acompanhamento das obras que visem o atendimento da população com respeito ao saneamento. (Referência: Anexo I da Lei Municipal n.º 599/2023 e suas alterações)


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