PAULA FERNANDA DE MELLO
2019
PROCURADORIA
Órgão incumbido da coordenação, supervisão e execução dos assuntos de ordem legal do Município, bem como da representação judicial e extrajudicial; da consultoria para assuntos de natureza jurídica, administrativa e fiscal que lhes sejam submetidos.
(Referência: Anexo I da Lei 033/2012)
# | ID | Tipo | Data | Ano | Proto | Número | Súmula | Descrição | Arquivo | Histórico | Visto | Downs |
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