Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

Taxa de Licença para Localização (Alvará Inicial)

Art. 230 a 234

Fiscalização prévia para concessão de alvará de abertura. Verifica zoneamento, segurança e higiene antes do início das atividades.

Valor estimado das atividades convertido em UFM, multiplicado pelas alíquotas da Tabela II anexa à Lei. Cobrada uma única vez na abertura ou alteração de endereço/atividade.

Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (Alvará Anual)

Art. 235 a 238-B

Fiscalização e controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades já licenciadas (comércio, indústria, serviços) para renovação anual.

Calculada com base na complexidade e custo do serviço, convertida em UFM conforme alíquotas da Tabela III anexa à Lei. Cobrança anual.

Taxa de Vigilância Sanitária

Art. 239 a 242-B

Inspeção das condições sanitárias de estabelecimentos (saúde, alimentos, etc.) para garantir a higiene pública.

Valor baseado na complexidade do serviço (custo hora/servidor) convertido em UFM, conforme alíquotas da Tabela VII anexa à Lei. Cobrada na abertura e anualmente.

Taxa de Licença para Comércio Ambulante

Art. 247 a 251-D

Fiscalização do comércio exercido sem estabelecimento fixo (feirantes, ambulantes, instalações removíveis).

Valor fixo em UFM, podendo ser diário, mensal ou anual, conforme Tabela IV anexa à Lei.

Taxa de Licença para Publicidade

Art. 252 a 259

Análise e fiscalização da utilização de espaços públicos ou visíveis ao público para anúncios, placas e outdoors.

Baseada no tipo de anúncio e tamanho, convertida em UFM conforme Tabela VI anexa à Lei.

Taxa de Funcionamento em Horário Especial

Art. 260 a 266-D

Licença para estabelecimentos operarem fora do horário comercial (noites, domingos e feriados), garantindo sossego e ordem pública.

Acréscimo sobre o valor da taxa de licença: 50% a 100% dependendo do horário e dia, conforme Art. 260-B e Tabela VIII.

Taxa de Execução de Obras e Loteamentos

Art. 243 a 246-D

Exame de projetos de engenharia/arquitetura e fiscalização da execução de construções, reformas, demolições e loteamentos.

Calculada sobre a natureza da obra (m², tipo), convertida em UFM conforme Tabela V anexa à Lei.

Taxa de Expediente

Art. 276 a 278-B

Cobre os custos administrativos de recebimento, protocolo, processamento e expedição de documentos (certidões, atestados, guias, segunda via) solicitados pelo contribuinte.

Valor fixo estimado pelo custo do serviço, conforme itens da Tabela X anexa à Lei. Paga no momento da solicitação.

Taxa de Coleta de Lixo

Art. 279 a 280-D

Coleta, remoção e destinação final de lixo domiciliar, comercial e de serviços de saúde.

Baseada no custo do serviço rateado, considerando tipo, frequência e quantidade estimada. Calculada em UFM conforme Tabela IX anexa à Lei. Lançada anualmente (geralmente no carnê do IPTU).

Taxa de Vistoria de Edificações ("Habite-se")

Art. 266-E a 266-J

Vistoria in loco para confirmar se a obra foi executada conforme projeto aprovado, para emissão do Habite-se.

Baseada no custo da vistoria técnica, convertida em UFM conforme Tabela X anexa à Lei.

COSIP (Iluminação Pública)

Art. 281 a 287

Custeio do serviço de iluminação de vias e logradouros públicos, instalação e manutenção da rede. Substitui a antiga Taxa de Iluminação.

Valor fixo mensal cobrado na fatura de energia elétrica, variando por faixa de consumo (kWh) e classe (Residencial, Comercial, Industrial), conforme Tabela XI da Lei¹⁵.