É o Órgão incumbido de manter sob rígido acompanhamento, todas as ações ou operações que envolvam o patrimônio físico ou financeiro do Município, assessorando dos gestores públicos na supervisão da correta gestão dos recursos públicos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. (Referência: Anexo I da Lei Municipal n.º 599/2023 e suas alterações)
Carta de Serviços ao Usuário é um documento elaborado para informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Serve para melhorar a relação da Administração Pública com os cidadãos;
Divulgar os serviços prestados pelas organizações públicas e seu atendimento para que sejam amplamente conhecidos pela sociedade;
Fortalecer a credibilidade e a confiança da sociedade na Administração Pública.
A Controladoria visa o acompanhamento dos atos públicos , observando os princípios constitucionais e legais: impessoalidade, moralidade, transparência, economicidade e eficiência no atendimento às demandas da sociedade, com foco no cidadão, imparcialidade, valorização do servidor público e do trabalho em equipe.
Tem como compromisso o aprimoramento contínuo, a transparência da gestão pública, a prevenção e o combate à corrupção, incentivando o controle social, o monitoramento a qualidade dos gastos públicos, o equilíbrio fiscal e a efetividade das políticas públicas.
A Ouvidoria recebe, analisa e encaminha denúncias, reclamações, sugestões e elogios referentes à atuação da Administração Pública, de seus servidores e das áreas de abrangência da prestação dos Serviços Públicos, consolidando a democracia e fortalecendo a participação popular. Os dados coletados pela Ouvidoria são transformados em indicadores quantitativos e qualitativos do nível de satisfação dos cidadãos que utilizam os Serviços Públicos Municipais.
Para isso o cidadão deverá informar:
- Dados completos relacionados com casos de Denúncias e Reclamações, podendo inserir texto, imagens, planilhas, arquivos no formato PDF, áudios e vídeos;
- Denúncias e Reclamações podem ser feitas de forma anônima. Contudo, não poderão ser acompanhadas pelo manifestante.
- Sugestões, Elogios e Solicitações devem conter a identificação Nome e E-mail.
Resposta no prazo de 30(trinta) dias, prorrogáveis por igual período para apresentar resposta conclusiva, ao cidadão manifestante.
Listagem de outros documentos utilizados pelo Controle Interno do município.
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