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Legislação

Situação atual do cadastro no sistema

TIPO DE DOCUMENTOTOTAL
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO11
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4141
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA5
LDO28
LEI1515
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA16
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA2699
PPA11
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL8471
# ID Tipo Comissão Comissão Tipo Data Ano Proto Número Súmula Descrição Arquivo Histórico Visto Downs