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Legislação

Situação atual do cadastro no sistema

TIPO DE DOCUMENTOTOTAL
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO11
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO3413
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES2
INSTRUÇÃO NORMATIVA5
LDO26
LEI1404
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA15
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO9
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA2244
PPA11
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
TOTAL7164
# ID Tipo Comissão Comissão Tipo Data Ano Proto Número Súmula Descrição Arquivo Histórico Visto Downs