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Legislação

Situação atual do cadastro no sistema

TIPO DE DOCUMENTOTOTAL
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO10
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO1955
ESTATUTO DOS SERVIDORES2
INSTRUÇÃO NORMATIVA2
LDO19
LEI949
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA11
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO9
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA1368
PPA10
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
TOTAL4358
# ID Tipo Comissão Comissão Tipo Data Ano Proto Número Súmula Descrição Arquivo Histórico Visto Downs