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Legislação

Situação atual do cadastro no sistema

TIPO DE DOCUMENTOTOTAL
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO4
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO1757
ESTATUTO DOS SERVIDORES2
INSTRUÇÃO NORMATIVA2
LDO15
LEI362
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA10
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO5
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO6
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA1189
PPA10
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
TOTAL3372
# ID Tipo Comissão Comissão Tipo Data Ano Proto Número Súmula Descrição Arquivo Histórico Visto Downs