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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10143
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
10243 PORTARIA 28/09/2026 3643/2026 AOS SERVIDORES, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, FÉRIAS REGULAMENTARES, CONFORME OS NOMES LISTADO E PERÍODOS AQUISITIVOS. 1 1
10242 DECRETO 25/09/2026 5198/2026 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA (COMISSÃO CENTRAL) DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 2
10241 DECRETO 25/09/2026 5197/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.611.728,30 (CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E ONZE MIL, SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
10244 LEI 25/09/2026 841/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.611.728,30 (CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E ONZE MIL, SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
10240 DECRETO 24/09/2026 5196/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.145.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
10239 DECRETO 23/09/2026 5195/2026 CONCEDE TIDE AO SERVIDOR DENILSON DE SOUZA AMARAL. 2 2
10238 DECRETO 23/09/2026 5194/2026 CONCEDE TIDE AO SERVIDOR JOSÉ RONALDO NUNES BENEDICTO. 1 0
10237 DECRETO 23/09/2026 5193/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 1
10236 DECRETO 23/09/2026 5192/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 393.700,00 (TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
10235 PORTARIA 23/09/2026 3642/2026 AO SERVIDOR FRANCO ANDREI DE LARA, OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL DE POSTURAS,LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS. 0 0
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Total de registros: 10143
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5071
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10143