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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9922
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
10023 PORTARIA 29/06/2026 3538/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO. 3 3
10022 PORTARIA 29/06/2026 3537/2026 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA EMRESA LIFEGOV, e dá outras providências. 1 0
10021 DECRETO 26/06/2026 5093/2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO EXPEDIENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, EM VIRTUDE DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 1
10020 DECRETO 25/06/2026 5091/2026 FALECIMENTO DO SERVIDOR ANIBAL NOGUEIRA FILHO. 7 5
10019 DECRETO 25/06/2026 5090/2026 CONCEDE TIDE AO SERVIDOR LUIZ XAVIER DE MACEDO. 3 2
10014 DECRETO 25/06/2026 5089/2026 DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE SENGÉS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR ANÍBAL NOGUEIRA FILHO. 14 21
10018 LEI 25/06/2026 831/2026 CONCEDE REAJUSTE AO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SENGÉS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SENGÉS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5 5
10017 LEI 25/06/2026 830/2026 EMENTA. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 2
10016 LEI 25/06/2026 829/2026 RATIFICA A ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU, DE DIREITO PRIVADO PARA DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12-A DA LEI FEDE-RAL N.º 11.107/2005. 0 0
10013 DECRETO 24/06/2026 5088/2026 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL AO SERVIDOR – Edson José Malaquias. 3 2
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Total de registros: 9922
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4965
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3210
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9922