Descrição | Acesso |
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8069/1990 | Visualizar |
Fundef - Lei 9424/1996 | Visualizar |
Fundeb - Lei 11494/2007 | Visualizar |
Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 4024/1961 | Visualizar |
Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9394/1996 | Visualizar |
Institui o Piso Salarial do Profissional do Magistério - Lei 11738/2008 | Visualizar |
Plano Nacional de Educação - Lei 10172/2001 | Visualizar |
Instrução Normativa 01/2022 | Visualizar | Instrução Normativa 02/2022 | Visualizar | Instrução Normativa 01/2023 | Visualizar |