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LEGISLAÇÃO
Links úteis de Legislação relacionados a Educação
| Descrição | Acesso |
| Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8069/1990 | Visualizar |
| Fundef - Lei 9424/1996 | Visualizar |
| Fundeb - Lei 11494/2007 | Visualizar |
| Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 4024/1961 | Visualizar |
| Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9394/1996 | Visualizar |
| Institui o Piso Salarial do Profissional do Magistério - Lei 11738/2008 | Visualizar |
| Plano Nacional de Educação - Lei 10172/2001 | Visualizar |
| Instrução Normativa 01/2022 | Visualizar | Instrução Normativa 02/2022 | Visualizar | Instrução Normativa 01/2023 | Visualizar | Instrução Normativa 03/2023 | Visualizar | Instrução Normativa 04/2023 | Visualizar | Protocolo de Segurança na Escola | Visualizar | Instrucao Normativa nº 001 2024 - Busca-Ativa | Visualizar | Instrução Normativa nº 002 2024 - SME-CMAFE | Visualizar | Instrução Normativa nº 003 2024 - Saúde do profissional da Educação | Visualizar | Instrução Normativa nº 004 2004 - Coordenadores | Visualizar | Instrução Normativa nº 005 2024 - para o registro individualizado | Visualizar |