Legislação da Secretaria de Educação

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Registros encontrados: 23

Descrição	Acesso
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8069/1990	Visualizar
Fundeb - Lei 9424/1996	Visualizar
Fundeb - Lei 11494/2007	Visualizar
Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 4024/1961	Visualizar
Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9394/1996	Visualizar
Institui o Piso Salarial do Profissional do Magistério - Lei 11738/2008	Visualizar
Plano Nacional de Educação - Lei 10172/2001	Visualizar
Instrução Normativa 01/2022	Visualizar
Instrução Normativa 02/2022	Visualizar
Instrução Normativa 01/2023	Visualizar
Instrução Normativa 03/2023	Visualizar
Instrução Normativa 04/2023	Visualizar
Protocolo de Segurança na Escola	Visualizar
Instrução Normativa nº 001 2024 - Busca-Ativa	Visualizar
Instrução Normativa nº 002 2024 - SME-CMAFE	Visualizar
Instrução Normativa nº 003 2024 - Saúde do profissional da Educação	Visualizar
Instrução Normativa nº 004 2024 - Coordenadores	Visualizar
Instrução Normativa nº 005 2024 - para o registro individualizado	Visualizar
DECRETO N.º 4771/2025 - Nomeia membros do Comitê Municipal de Transporte Escolar	Visualizar
Instrução Normativa N 003 2025 - Define Parâmetros para a Prestação de Serviço de Transp. Escolar	Visualizar
Instrução Normativa N 009 2025 - Regulamenta a Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019	Visualizar
Lei N 026 2010 - Cria na sede do Município de Sengés o Conselho de Alimentação Escolar	Visualizar
Lei N 018 2001 - Cria o Conselho Municipal de Educação, Resp. pela Política Municipal de Educação	Visualizar