SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

É o Órgão incumbido de executar as ações e a política de saúde no Município, cabendo-lhe as seguintes atividades: elaboração da programação municipal de serviços básicos, inclusive domiciliares e comunitários, e da proposta de referência ambulatorial especializada e hospitalar para os munícipes, de acordo com critérios negociados com gestores a nível estadual; organização e gerência das unidades sob gestão pública (federais, estaduais, conveniadas e contratadas), introduzindo a prática do cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde ? SUS, com vistas à vinculação da clientela, e à sistematização da oferta de serviços; prestação de serviços de assistência básica e acompanhamento nos casos de referência interna ou externa ao Município, dos demais serviços prestados na área de saúde à população, conforme programação que for pactuada com mediação dos Órgãos estaduais que atuam na área; auditoria, controle e avaliação dos serviços prestados por Entidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde ? SUS, segundo normas próprias, ou as que forem estabelecidas por autoridades federais e estaduais na área de saúde; operacionalização dos sistemas de informações conforme normas do Ministério da Saúde, e alimentação junto à Secretaria de Estado da Saúde, do banco de dados de interesse nacional; avaliação permanente do impacto das ações do Sistema sobre as condições de saúde dos munícipes, e sobre o meio ambiente; execução das ações de vigilância sanitária; execução das ações de vigilância epidemiológica, de controle de doenças e de ocorrências mórbidas decorrentes de causas externas tais como: acidentes, violências e outras; elaboração do Plano Municipal da Saúde e do relatório anual de gestão e atividades; outras ações que forem definidas como de sua responsabilidade, ouvido o Conselho Municipal de Saúde; desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação.

(Referência: Anexo I da Lei 033/2012)