Extrato de Justificativa de Dispensa...
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE SENGÉS/PR, em atendimento ao disposto no § 1º, art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada Dispensa do Chamamento Público nos termos do inciso VI do art. 30, da Lei Federal nº 13.019/2014, para formalização de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil (OSC) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE SENGÉS (APAE), inscrita no CNPJ sob o nº 74.006.578/0001-91, com sede na Rua Francisco Teodoro, n° 422, Morungava, nesta cidade e Comarca de Sengés/PR, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 272.786,47 (duzentos e setenta e dois mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), à referida OSC conforme condições estabelecidas na aludida dispensa para execução do plano de ação “FUNDEB - MANUTENÇÃO” e, nesse sentido, torna público o extrato da justificativa consoante o §1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual fundamenta a celebração direta de parceria com a entidade supracitada, cujo inteiro teor da Dispensa, poderá ser consultada na Prefeitura Municipal de Sengés/PR, na Travessa Souza Naves, 95 – CEP: 84.220-000 – Fone (43) 3567-1222. Na forma do §2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser protocolada na Prefeitura de Sengés/PR.
Sengés/PR, 23 de janeiro de 2026.
GERSON NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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