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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8935 DECRETO 03/02/2025 4529/2025 Nomeação de servidor para o Quadro Próprio do Poder Executivo. 27 27
8934 DECRETO 03/02/2025 4528/2025 Nomeação de servidor para o Quadro Próprio do Poder Executivo. 20 18
8933 DECRETO 03/02/2025 4527/2025 NOMEIA DIRETOR DE DEPARTAMENTO. 56 56
8932 DECRETO 03/02/2025 4526/2025 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO. 36 35
8931 DECRETO 03/02/2025 4525/2025 EXONERA DIRETOR DE DEPARTAMENTO. 31 31
8930 DECRETO 03/02/2025 4524/2025 Nomeação de servidor para o Quadro Próprio do Poder Executivo. 16 14
8929 DECRETO 03/02/2025 4523/2025 Nomeação de servidor para o Quadro Próprio do Poder Executivo. 19 17
8941 PORTARIA 03/02/2025 3119/2025 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, FÉRIAS REGULAMENTARES. 6 4
8940 PORTARIA 03/02/2025 3118/2025 A SERVIDORA LUCIANE PATRICIA DE MIRANDA,30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS. 2 1
8939 PORTARIA 03/02/2025 3117/2025 AO SERVIDOR CELSO FERNANDO WOLF BARBOSA, 7 (SETE) DIAS DE FÉRIAS. 4 1
linhas:
pag:
Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825