Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

Leis, decretos, portarias e documentos oficiais Pesquisa e exportação de registros Detalhes em popup

Opções de pesquisa - Para Consulta "Situação atual do cadastro no sistema" role a tela ao final

Registros encontrados: 9825

#	Tipo	Data	Número	Súmula	Visto	Downs
4735	LEI	12/12/1984	23/1984	(557/1984) Concede benefícios fiscais e dá outras providencias.	1	1
4734	LEI	12/12/1984	22/1984	(556/1984) Regula o serviço de transporte de passageiros e dá outras providencias.	1	1
4733	LEI	12/12/1984	21/1984	(555/1984) Autoriza a venda de produtos manufaturados diversos.	3	2
4778	LEI	20/12/1983	13/1983	REGULA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	13	7
8005	LEI	22/06/1968	1/1968	ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS.	22	18

linhas:

pag:

Total de registros: 9825

Situação atual do cadastro no sistema

Tipo de Documento	Total
CODIGO DE POSTURAS	3
CODIGO TRIBUTÁRIO	13
CRONOGRAMA - MCASP	1
DECRETO	4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO	1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR	1
ESTATUTO DOS SERVIDORES	6
INSTRUÇÃO NORMATIVA	6
LDO	30
LEI	1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	2
LOA	18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023	1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO	13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO	12
PLANOS DA EDUCAÇÃO	3
PORTARIA	3170
PPA	12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP	1
RESOLUÇÃO	1
TOTAL	9825