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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
4981 LEI 21/06/2006 26/2006 ALTERA, MODIFICANDO, DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 41/2005 DE 31 DE AGOSTO DE 2005, e dá outras providencias. 2 1
4153 LEI 14/06/2006 24/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, VISANDO A DELEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR), e dá outras providências. 1 1
4152 LEI 14/06/2006 23/2006 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, e dá outras providências. 1 1
4154 LEI 13/06/2006 25/2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE RS 470.453,47 (Quatrocentos e Setenta Mil, Quatrocentos e Cinqüenta e Três Reais e Quarenta e Sete Centavos), e dá outras providências. 0 0
4151 LEI 13/06/2006 22/2006 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
4150 LEI 08/06/2006 21/2006 ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.- Passa a denominar-se RUA MILTON SGUÁRIO, a atual via pública denominada Rua 13 de Maio, sita na Vila COHAB. 22 17
4149 LEI 08/06/2006 20/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO AOS MUNÍCIPES ATINGIDOS POR CALAMIDADES EM DECORRÊNCIA DE FORÇAS DA NATUREZA, DESASTRES, ACIDENTES E, DEMAIS SITUAÇÕES FORTUITAS CAUSADORAS DE PREJUÍZOS, e dá outras providências. 1 1
4148 LEI 08/06/2006 19/2006 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.800,00 (Cinco mil, oitocentos reais), e dá outras providências. 0 0
4147 LEI 31/05/2006 18/2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
4146 LEI 31/05/2006 17/2006 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL — BRDE e/ou AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A e, dá outras providências. 0 0
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Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239