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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
4174 LEI 29/08/2006 47/2006 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
4173 LEI 23/08/2006 46/2006 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.600,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS), e dá outras providências. 0 0
4172 LEI 23/08/2006 45/2006 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
4171 LEI 23/08/2006 44/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, NA FORMA LEGAL, DIREITO DE POSSE, DO SR. DEMÉTRIO BULKA, DE UMA ÁREA MEDINDO 36.661,68 m2, e dá outras providências. 0 0
4168 LEI 16/08/2006 41/2006 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS — MUNICIPAL, e dá outras providências. 0 0
4170 PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO 15/08/2006 43/2006 ALTERA, ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 058/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências. 19 18
4169 LEI 15/08/2006 42/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR COM A EMPRESA ARAUCO FOREST BRASIL S/A, INSTRUMENTO DE COMODATO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DESTA, SITUADA NOS BAIRROS DE CAÇADOR, SÃO DOMINGOS E DISTRITO DE OURO VERDE, e dá outras providências. 4 2
4167 LEI 09/08/2006 40/2006 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.600,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS), e dá outras providências. 0 0
4166 LEI 09/08/2006 39/2006 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 163.000,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
4165 LEI 09/08/2006 38/2006 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.000,00 (QUARENTA E UM MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
linhas:
pag:
Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239