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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
4198 LEI 19/12/2006 71/2006 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), e dá outras providências. 0 0
4194 LEI 19/12/2006 67/2006 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 158.529,73 (Cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), e dá outras providências. 0 0
4197 LEI 18/12/2006 70/2006 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), e dá outras providências. 0 0
4193 LEI 14/12/2006 66/2006 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS), e dá outras providências. 0 0
4192 LEI 05/12/2006 65/2006 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.800,00 (CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS), e dá outras providências. 0 0
4191 LEI 05/12/2006 64/2006 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), e dá outras providências. 0 0
4189 LEI 29/11/2006 62/2006 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
4188 LEI 29/11/2006 60/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EXISTENTES NO QUADRO, e dá outras providências. 2 1
4187 LEI 22/11/2006 59/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DEMOLIÇÃO DOS JAZIGOS ABANDONADOS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, LIBERANDO TAIS ÁREAS À POPULAÇÃO PARA REGULAR AQUISIÇÃO, e dá outras providências. 1 0
4185 LEI 16/11/2006 57/2006 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 108.173,67 (CENTO E OITO MIL, CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), e dá outras providências. 0 0
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Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239