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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
3973 LEI 16/02/2007 3/2007 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), e dá outras providências. 0 0
3972 LEI 31/01/2007 2/2007 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS CAMPOS GERAIS — CIMSAÚDE e, dá outras providências. 13 7
3971 LEI 18/01/2007 1/2007 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), e dá outras providências. 0 0
4202 LEI 27/12/2006 75/2006 CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS À APAE, APMI, CONSELHO TUTELAR, ASSOCIAÇÃO DOS EVANGÉLICOS, AMROS, AMVSP, HOSPITAL E MATERNIDADE DE SENGÉS e dá outras providências. 1 0
4201 CODIGO TRIBUTÁRIO 27/12/2006 74/2006 ALTERA, SUPRIME, ADICIONA, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N. 022/2000 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, e dá outras providências. 39 35
4200 LEI 22/12/2006 73/2006 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
4199 LEI 22/12/2006 72/2006 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.750,00 (TRINTA E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), e dá outras providências. 1 0
4196 LEI 20/12/2006 69/2006 APROVA O PLANO DE TRABALHO DO PROJETO AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA e, dá outras providencias. 2 1
4195 LEI 20/12/2006 68/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006, ABONO DE NATAL NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), PARA CADA UM DOS SEUS SERVIDORES, NA FORMA LEGAL, e dá outras providencias. 0 0
4190 LEI 20/12/2006 63/2006 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
linhas:
pag:
Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239