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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
4682 LEI 21/10/1993 27/1993 Autoriza o Poder Executivo a Subsidiar o Vale Transporte aos Funcionários Municipais. 2 2
4679 LEI 21/10/1993 24/1993 Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de CR$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros reais). 0 0
4681 LEI 20/10/1993 26/1993 Autoriza a Execução do Cadastramento Populacional. 1 1
4678 LEI 04/10/1993 23/1993 Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Valor de CR$ 54.000.000,00 (Cinquenta e quatro milhões de cruzeiros reais). 0 0
4690 LEI 04/10/1993 22/1993 Reconhece de Utilidade Pública A.P.M.I. (Associação de Proteção a Maternidade e a Infância). 0 0
4704 LEI 01/10/1993 21/1993 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil do Estado do Paraná S.A., através do FDU = Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU. 0 0
4677 LEI 27/09/1993 20/1993 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Parcelar os Débitos para com o FGTS, na forma do Artigo 27 da Lei Complementar n° 77/1993 e dá outras providências. 0 0
4676 LEI 27/09/1993 19/1993 Altera a estrutura geral do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Sengés e dá outras providências. 0 0
4675 LEI 27/09/1993 18/1993 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências. 0 0
4674 LEI 13/09/1993 17/1993 Autoriza a aquisição de medicamentos, sem licitação, diretamente da FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. 1 0
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825