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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
3993 LEI 23/05/2007 27/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA CARVOARIA LOURENÇO, UMA ÁREA DE 0,3969 ha, SITA NO BAIRRO DE SANTO ANTONIO, e dá outras providências. 0 0
3992 LEI 23/05/2007 26/2007 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES AO SR. JOSÉ BULKA, PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO MUNICIPAL VISANDO MORADORES DE BAIXA RENDA, e dá outras providências. 7 4
3991 LEI 16/05/2007 25/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.789,17 (Dez Mil, Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Dezessete Centavos), e dá outras providências. 0 0
3990 LEI 25/04/2007 24/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 265.000,00 (Duzentos e Sessenta e Cinco Mil Reais), e dá outras providências. 0 0
3987 LEI 19/04/2007 21/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A RTVE/PR, PARA RETRANSMISSÃO DE SUA PROGRAMAÇÃO NO CANAL 9, e dá outras providências. 0 0
3989 LEI 18/04/2007 23/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE LEILÕES JUDICIAIS, A ADQUIRIR NA FORMA LEGAL, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, CONSTRITOS EM PROCESSOS EXECUTIVOS FISCAIS QUE TRAMITAM PELA COMARCA DE SENGÉS , e dá outras providências. 4 2
3988 LEI 18/04/2007 22/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO MIOLINHO, AS INSTALAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL DAQUELE BAIRRO, PARA FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE, e dá outras providências. 0 0
3986 LEI 18/04/2007 20/2007 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES A ARAUCO FOREST BRASIL S/A, PARA A FINALIDADE DE AUMENTAR O PERÍMETRO DO BAIRRO DO PINHALZINHO, CONSTRUIR ESCOLA PÚBLICA, e dá outras providências. 4 1
3985 LEI 18/04/2007 19/2007 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
3984 LEI 18/04/2007 18/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E ENCARGOS PARA AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUAISQUER CULTOS, COMPREENDENDO TODOS OS SEUS TERRENOS, e dá outras providências. 7 7
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Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239