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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
4041 LEI 21/12/2007 81/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA MARCIEL CORREA DE MENEZES - SENGÉS, UMA ÁREA DE 4,286962 HA NO DISTRITO DE OURO VERDE, e dá outras providências. 1 0
4043 LEI 19/12/2007 83/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.044,64 (Quatorze Mil, Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos), e dá outras providências. 1 1
4042 LEI 19/12/2007 82/2007 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, e dá outras providências. 27 26
4040 LEI 28/11/2007 79/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 590.250,00 (Quinhentos e noventa mil, duzentos e cinqüenta reais), e dá outras providências. 0 0
4039 LEI 21/11/2007 77/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), e dá outras providências. 0 0
4038 LEI 14/11/2007 76/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), e dá outras providências. 0 0
4037 LEI 14/11/2007 74/2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E, CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA PALMEIRINHA, e dá outras providências. 0 0
4036 LEI 07/11/2007 73/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.600,00 (Nove Mil e Seiscentos Reais), e dá outras providências. 0 0
4034 LEI 30/10/2007 71/2007 AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, e dá outras providências. 2 1
4033 LEI 30/10/2007 70/2007 DENOMINA VILA, RUA e dá outras providências. 13 16
linhas:
pag:
Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239