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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
4544 LEI 28/05/1999 8/1999 AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 3
4543 LEI 16/04/1999 7/1999 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTE MUNICÍPIO E O HOSPITAL E MATERNIDADE CARON LTDA. 1 0
4542 LEI 16/04/1999 6/1999 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA VOLTADOS A INSTITUIÇÃO DE RESERVAS PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 1
4537 LEI 31/03/1999 1/1999 AMPLIA A ÁREA DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DESTE MUNICÍPIO. 2 2
4541 LEI 30/03/1999 5/1999 CONCEDE DESCONTOS ESPECIAIS AOS DEVEDORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA QUE SALDAREM SEUS DÉBITOS NAS ACONDIÇOES AQUI DISPOSTAS. 0 0
4540 LEI 30/03/1999 4/1999 RETIFICA O NOME DO PROPRIETÁRIO LEGÍTIMO DO IMÓVEL OBJETO DA PERMUTA COM MUNICÍPIO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL N. 01/92. 2 2
4539 LEI 30/03/1999 3/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONCEDER A TERCEIROS A MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO MUNICIPAL ''TERMINAL RODOVIÁRIO''. 0 0
4538 LEI 30/03/1999 2/1999 COMPLEMENTA NORMAS SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS N. 02, 03 E 04/95, EM FUNÇÃO DA AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE. 5 4
4607 LEI 17/12/1998 22/1998 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SENGÉS PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 1999. 2 2
4611 LEI 27/11/1998 21/1998 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 1
linhas:
pag:
Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825