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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
3891 LEI 26/06/2008 38/2008 ACRESCENTA PRIORIDADES E METAS NA LEI N°. 037/2007, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.008, e dá outras providências. 0 0
3890 LEI 26/06/2008 37/2008 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 047/2005, MODIFICANDO SEUS ANEXOS, e dá outras providências. 2 2
3889 LEI 26/06/2008 36/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), e dá outras providências 0 0
3888 LEI 26/06/2008 35/2008 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.009 e dá outras providências. 0 0
3887 LEI 11/06/2008 34/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR NA FORMA LEGAL, 3.149,57m² DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N° 1.181 DO C.R.I. DESTA COMARCA, e dá outras providências. 0 0
3864 LEI 11/06/2008 33/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 379.354,82 (Trezentos e Setenta e Nove Mil, Trezentos e Cinqüenta e Quatro Reais e Oitenta e Dois Centavos), e dá outras providências. 0 0
3863 LEI 23/05/2008 32/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.305,31 (Treze Mil, Trezentos e Cinco Reais e Trinta e Um Centavos), e dá outras providências. 0 0
3862 LEI 21/05/2008 31/2008 ALTERA A LEI N. 085/2007, PARA MODIFICAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1°, E ACRESCENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO DISPOSITIVO, e dá outras providências. 1 1
3861 LEI 21/05/2008 30/2008 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO POR TERCEIROS, e dá outras providências. 2 2
3860 LEI 21/05/2008 29/2008 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, e dá outras providências. 0 0
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Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239