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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9931
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
4025 LEI 01/10/2007 62/2007 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 080/2005 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PARA A FINALIDADE DE MODIFICAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O ANO DE 2008, e dá outras providências. 3 3
4024 LEI 26/09/2007 61/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.365,00 (Oito Mil, Trezentos e Sessenta e Cinco Reais), e dá outras providências. 0 0
4023 LEI 26/09/2007 60/2007 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.400,00 (Vinte e sete mil e quatrocentos reais), e dá outras providências. 0 0
4022 LEI 19/09/2007 59/2007 AUTORIZA A CONCESSÃO DE MAIS R$ 7.500,00 A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A A.P.A.E., BEM COMO, O ADITAMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO EM 2007, e dá outras providências. 0 0
4021 LEI 19/09/2007 58/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais), e dá outras providências. 0 0
4020 LEI 12/09/2007 57/2007 ALTERA, MODIFICANDO, DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 41/2005 DE 31 DE AGOSTO DE 2005 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, e dá outras providências. 3 1
4019 LEI 12/09/2007 56/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), e dá outras providências. 0 0
4018 LEI 12/09/2007 55/2007 AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO ILUSTRE DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO VIDAL COELHO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências. 0 0
4017 LEI 05/09/2007 54/2007 AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AOS SENHORES PADRE OSVALDO JOSÉ DOS SANTOS, PASTOR LEVY MARTINS, PASTOR PEDRO FERREIRA NETO, E PASTOR LEONEL GONÇALVES, e dá outras providências. 4 2
4016 LEI 05/09/2007 53/2007 AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO O LOTE N°. 07 DO LOTEAMENTO DO DISTRITO INDUSTRIAL III DE QUE FALA A LEI MUNICIPAL N°. 13/93 E SUAS ALTERAÇÕES, e dá outras providências. 0 0
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Total de registros: 9931
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4974
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3210
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9931