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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
3979 LEI 28/03/2007 11/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ECT, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE AGÊNCIAS DE CORREIOS COMUNITÁRIAS — AGC NOS DISTRITOS DE OURO VERDE E REIANÓPOLIS, e dá outras providências. 0 0
3978 LEI 28/03/2007 10/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB, DE NATUREZA CONTÁBIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 0
3977 LEI 28/03/2007 9/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 562.684,86 (Quinhentos e Sessenta e Dois Mil, Seiscentos e Oitenta e Quatro Reais e Oitenta e Seis Centavos), e dá outras providências. 0 0
3976 LEI 28/03/2007 8/2007 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.600,00 (Hum Mil e Seiscentos Reais), e dá outras providências. 0 0
3975 LEI 07/03/2007 5/2007 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
3974 LEI 07/03/2007 4/2007 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 103.100,00 (CENTO E TRÊS MIL E CEM REAIS), e dá outras providências. 0 0
3973 LEI 16/02/2007 3/2007 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), e dá outras providências. 0 0
3972 LEI 31/01/2007 2/2007 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS CAMPOS GERAIS — CIMSAÚDE e, dá outras providências. 13 7
3971 LEI 18/01/2007 1/2007 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), e dá outras providências. 0 0
4202 LEI 27/12/2006 75/2006 CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS À APAE, APMI, CONSELHO TUTELAR, ASSOCIAÇÃO DOS EVANGÉLICOS, AMROS, AMVSP, HOSPITAL E MATERNIDADE DE SENGÉS e dá outras providências. 1 0
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825