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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
3999 LEI 12/06/2007 33/2007 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DE 02 ÁREAS DE TERRAS MEDINDO 0,6544 alq, PERTENCENTES A EMPRESA SENGÉS FLORESTADORA E AGRÍCOLA LTDA, PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL, e dá outras providências. 4 2
3998 LEI 12/06/2007 32/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
3997 LEI 12/06/2007 31/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), e dá outras providências. 0 0
3996 LEI 30/05/2007 30/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.102,34 (Trinta e Seis Mil, Cento e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos), e dá outras providências. 0 0
3995 LEI 30/05/2007 29/2007 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), e dá outras providências. 0 0
3994 LEI 23/05/2007 28/2007 AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À IRMÃ GISELDA VENDRAMIM, e dá outras providências. 0 0
3993 LEI 23/05/2007 27/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA CARVOARIA LOURENÇO, UMA ÁREA DE 0,3969 ha, SITA NO BAIRRO DE SANTO ANTONIO, e dá outras providências. 0 0
3992 LEI 23/05/2007 26/2007 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES AO SR. JOSÉ BULKA, PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO MUNICIPAL VISANDO MORADORES DE BAIXA RENDA, e dá outras providências. 7 4
3991 LEI 16/05/2007 25/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.789,17 (Dez Mil, Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Dezessete Centavos), e dá outras providências. 0 0
3990 LEI 25/04/2007 24/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 265.000,00 (Duzentos e Sessenta e Cinco Mil Reais), e dá outras providências. 0 0
linhas:
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825