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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9004 PORTARIA 05/03/2025 3134/2025 AO SERVIDOR FRANCISCO DIAS NETTO, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE FÉRIAS. 3 2
9003 PORTARIA 05/03/2025 3133/2025 AO SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES. 3 3
9000 DECRETO 28/02/2025 4573/2025 NOMEIA AGENTE POLÍTICO. 49 45
8999 DECRETO 28/02/2025 4572/2025 EXONERA DIRETOR DE DEPARTAMENTO. 28 25
9001 PORTARIA 28/02/2025 3132/2025 DESIGNA SERVIDOR COMO OUVIDOR MUNICIPAL, e dá outras providências. 20 18
8998 DECRETO 26/02/2025 4571/2025 Nomeação de servidor para o Quadro Próprio do Poder Executivo. 29 26
8997 DECRETO 24/02/2025 4570/2025 EXONERA AUXILIAR INFANTIL. 20 10
8995 DECRETO 24/02/2025 4569/2025 DISPÕE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR TODA DOCUMENTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO E PROGRAMA DO SERE. 21 17
8994 DECRETO 24/02/2025 4568/2025 DISPÕE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR TODA DOCUMENTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO E PROGRAMA DO SERE. 15 12
8993 DECRETO 24/02/2025 4567/2025 DISPÕE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR TODA DOCUMENTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO E PROGRAMA DO SERE. 12 9
linhas:
pag:
Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825