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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9931
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
3703 LEI 10/12/2010 69/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2010, ABONO DE NATAL NO VALOR DE R$ 70,00 (SETENTA REAIS), PARA CADA UM DOS SEUS SERVIDORES, NA FORMA LEGAL, e dá outras providências. 0 0
3702 LEI 10/12/2010 68/2010 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI, e dá outras providências. 10 8
3701 LEI 10/12/2010 67/2010 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2011, COM A DENOMINAÇÃO REFIS 2011, e dá outras providências. 2 0
3700 LEI 02/12/2010 66/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LENÇÓIS PAULISTA LTDA, UMA ÁREA DE 52.379,951 m² NO DISTRITO DE OURO VERDE, e dá outras providências. 1 1
3699 LEI 25/11/2010 65/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DE ERVA DOCE - AMPED, O IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA RURAL ''MARECHAL HERMES'', e dá outras providencias. 1 0
3698 LEI 06/11/2010 63/2010 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM BELA VISTA, e dá outras providências. 11 8
1720 PORTARIA 03/11/2010 176/2010 DESIGNAR para comporem a Comissão Especial de Licitação encarregada de realizar o procedimento licitatório relativo à execução dos serviços de mão-de-obra. 0 0
3697 LEI 29/10/2010 62/2010 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 027/08-C QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, SUBSTITUI O ANEXO XIII, e dá outras providências. 5 5
3696 LEI 29/10/2010 61/2010 SUBSTITUI OS ANEXOS V E VIII DA LEI Nº. 027/08-B QUE DISPÕE SOBRE OS PERÍMETROS DAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências. 7 6
3695 LEI 15/10/2010 60/2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 425.500,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais), e dá outras providências. 0 0
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Total de registros: 9931
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4974
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3210
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9931