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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
3660 LEI 15/04/2010 18/2010 CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ATINGIDOS PELA ENCHENTE DE 2010, e dá outras providências. 13 5
3659 LEI 15/04/2010 17/2010 AUTORIZA A CONCESSÃO DE MAIS R$ 6.207,00 (SEIS MIL,DUZENTOS E SETE REAIS) A TÍTULO DE AUXÍLIO PARA O CONSELHO TUTELAR, BEM COMO O ADITAMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO EM 2010, e dá outras providências. 3 1
3658 LEI 15/04/2010 16/2010 AUTORIZA A CONCESSÃO DE MAIS R$ 6.053,80 (SEIS MIL, CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS) A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO TUTELAR, BEM COMO O ADITAMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO EM 2010, e dá outras providências. 0 0
3657 LEI 01/04/2010 15/2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 415.425,09 (QUATROCENTOS E QUINZE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS), e dá outras providências. 0 0
3654 PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO 25/03/2010 13/2010 MODIFICA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO, ACRESCENTADO O ANEXO V NA LEI N. 637/1990, e dá outras providências. 12 11
3724 LEI 25/03/2010 12/2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
3653 LEI 12/03/2010 10/2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.250,20 (QUARENTA E OITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS E VINTE CENTAVOS, e dá outras providências. 0 0
3656 LEI 11/03/2010 11/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências. 0 0
3652 PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO 11/03/2010 9/2010 ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS, E ACRESCENTA PARÁGRAFOS EM ARTIGOS DA LEI 058/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DE SENGÉS, e dá outras providências. 37 27
105 DECRETO 19/02/2010 30/2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825