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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9022 LEI 17/03/2025 743/2025 Abre crédito orçamentário especial no valor de R$ 1.288.914,45 (hum milhão, duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), cria Secretaria Municipal de Meio Ambiente e altera os instrumentos de planejamento em vigor, e dá outras providências. 10 4
9021 LEI 17/03/2025 742/2025 Abre crédito orçamentário especial no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), cria Departamento de Segurança Pública junto a Secretaria Municipal de Administração e altera os instrumentos de planejamento em vigor, e dá outras providências. 7 4
9020 LEI 17/03/2025 741/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR, ACRESCENTAR E CRIAR CARGOS DO QUADRO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, e dá outras providências. 20 16
9024 DECRETO 13/03/2025 4584/2025 EXONERA ESCRITURÁRIO. 27 23
9019 DECRETO 13/03/2025 4583/2025 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 294.200,00 (Duzentos e Noventa e Quatro Mil e Duzentos Reais), e dá outras providências. 4 1
9016 DECRETO 12/03/2025 4582/2025 EXONERA AUXILIAR INFANTIL. 14 11
9015 DECRETO 12/03/2025 4581/2025 EXONERA AUXILIAR INFANTIL. 15 12
9018 PORTARIA 12/03/2025 3139/2025 AO SERVIDOR RODOLFO ARAUJO GOMES FERREIRA, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS. 6 1
9014 DECRETO 11/03/2025 4580/2025 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 1.692,06 (Um Mil, Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Seis Centavos), e dá outras providências. 7 2
9012 DECRETO 10/03/2025 4579/2025 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO 54 53
linhas:
pag:
Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825