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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
3718 LEI 23/06/2010 38/2010 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMHIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, e dá outras providências. 12 10
3678 LEI 17/06/2010 36/2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 975.000,00 (NOVECENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
3679 LEI 16/06/2010 37/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER NA FORMA DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À APAE E À APMI, OS RECURSOS TRANSFERIDOS DA UNIÃO e dá outras providências. 1 2
3677 LEI 09/06/2010 35/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE 2010, BEM COMO A CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA e dá outras providências. 2 2
3676 LEI 09/06/2010 34/2010 MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI N. 025/2010 DE 23 DE ABRIL DE 2010, QUE AUTORIZOU O ARRENDAMENTO DE UMA MINA DE CASCALHO, e dá outras providências. 0 0
3675 LEI 21/05/2010 33/2010 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A UNICREI - UNIDADE COMUNITÁRIA DE REIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
3674 LEI 20/05/2010 32/2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 253.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
3673 LEI 20/05/2010 31/2010 AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO COM O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER, e dá outras providências. 1 0
3672 LEI 13/05/2010 30/2010 MODIFICA A DENOMINAÇÃO DAS RUAS ''A'' E ''B'', DO CONJUNTO HABITACIONAL OSVALDO SAMPAIO, e dá outras providências. 19 18
3671 LEI 13/05/2010 29/2010 MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA DA MINA, NA VILA BETEL, PARA RUA SARGENTO SALOMÃO JORGE, e dá outras providências. 9 7
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825