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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9845 DECRETO 06/04/2026 5004/2026 NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO 28 21
9840 PORTARIA 06/04/2026 3462/2026 TRANSFERE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO. 30 17
9839 PORTARIA 06/04/2026 3461/2026 TRANSFERE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS. 23 17
9838 PORTARIA 06/04/2026 3460/2026 AO SERVIDOR JOELSO APARECIDO LEME WERNEK, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 11 0
9837 PORTARIA 06/04/2026 3459/2026 A SERVIDORA GRACIELE OLIVEIRA DANIELEWSKI PEREIRA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 20(VINTE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 7 0
9836 PORTARIA 06/04/2026 3458/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES, A PARTIR DESTA DATA, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO. 12 3
9835 PORTARIA 06/04/2026 3457/2026 AO SERVIDOR CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA, 20(VINTE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 12 0
9834 PORTARIA 06/04/2026 3456/2026 AO SERVIDOR ELIEL GILIET, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 10 0
9833 PORTARIA 06/04/2026 3455/2026 A SERVIDORA GESSICA APARECIDA BUENO DA SILVA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 07(SETE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 12 1
9831 PORTARIA 02/04/2026 3454/2026 AO SERVIDOR MURILO PEREIRA RIBEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 14 1
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825