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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10051
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
10068 PORTARIA 13/07/2026 3559/2026 AO SERVIDOR ALEXANDRE ANTONIO DOS SANTOS, OCUPANTE DO CARGO MOTORISTA, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO, 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS. 1 0
10067 PORTARIA 13/07/2026 3558/2026 A SERVIDORA ANA MARIA SANTANA DA LUZ, OCUPANTE DO CARGO DE EXECUTOR DE SERVIÇOS GERAIS, LOTADA NO GABINETE DO PREFEITO, 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. 1 0
10066 PORTARIA 13/07/2026 3557/2026 A SERVIDORA ERICA RODRIGUES BALBINO, OCUPANTE DO CARGO DE ESCRITURARIO II, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. 1 0
10065 PORTARIA 13/07/2026 3556/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FÉRIAS REGULAMENTARES, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO. 11 10
10064 PORTARIA 13/07/2026 3555/2026 AO SERVIDOR CARLOS EDUARDO FUZETO, OCUPANTE DO CARGO DE SECRETARIO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS. 1 0
10076 LEI 13/07/2026 835/2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 755, DE 24 DE JUNHO DE 2025, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE. 3 3
10075 LEI 13/07/2026 834/2026 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – DEPEN. 7 7
10074 LEI 13/07/2026 833/2026 EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 777 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. 7 8
10062 DECRETO 10/07/2026 5116/2026 CONTRATA JULIO MADUREIRA SOBRINHO PARA CARGO DE MOTORISTA-T. 3 2
10059 DECRETO 09/07/2026 5115/2026 INSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS E SUPLENTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, e dá outras providências. 6 5
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Total de registros: 10051
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5026
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1628
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3272
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10051