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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
1841 LEI 11/12/2012 40/2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 184.385,85 (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 0
1840 LEI 11/12/2012 39/2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS), e dá outras providências. 1 0
1837 LEI 11/12/2012 38/2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.570,00 (setenta e cinco mil, quinhentos e setenta reais), e dá outras providências. 1 0
177 DECRETO 04/12/2012 244/2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.975.000,00 (hum milhão, novecentos e setenta e cinco mil reais) , e dá outras providências. 1 0
176 DECRETO 03/12/2012 243/2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.340,00 (vinte e nove mil, trezentos e quarenta reais) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
175 DECRETO 26/11/2012 240/2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 36.310.00 (trinta e seis mil, trezentos e dez reais), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
1826 LEI 23/11/2012 32/2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.975.000,00 (hum milhão, novecentos e setenta e cinco mil reais) , e dá outras providências. 1 1
174 DECRETO 20/11/2012 238/2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 619.000,00 (SEISCENTOS E DEZENOVE MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
173 DECRETO 20/11/2012 237/2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 360.649.00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), e dá outras providências. 0 0
172 DECRETO 20/11/2012 236/2012 ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI DO DECRETO 244/2011, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. 0 0
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825