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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
481 PORTARIA 25/03/2014 372/2014 Súmula:- Concede férias regulares a servidora JANAINA DE JESUS CUNHA, conforme especifica. 0 0
480 PORTARIA 25/03/2014 371/2014 Súmula:- Concede férias regulares ao servidor IZAIAS DE OLIVEIRA, conforme especifica. 0 0
365 DECRETO 24/03/2014 437/2014 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
364 DECRETO 24/03/2014 436/2014 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
363 DECRETO 24/03/2014 435/2014 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$91.975,27 (noventa e um mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
362 DECRETO 24/03/2014 434/2014 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$159.579,00 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e nove reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
361 DECRETO 21/03/2014 433/2014 Dispõe do desligamento da servidora MARIA HERONDINA RODRIGUES, em virtude de Aposentadoria por tempo de contribuição, conforme especifica; 0 0
360 DECRETO 21/03/2014 432/2014 Concede licença especial a servidora MARIA CECILIA ZAKRZEWSKI GROSSL SANTOS, conforme especifica; 0 0
359 DECRETO 21/03/2014 431/2014 Nomeia para ocupar o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Obras, Saneamento e Habitação na Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação aSra. ISABELA STEINERT, conforme especifica; 2 1
358 DECRETO 21/03/2014 430/2014 Concede licença por motivo de doença em pessoa da família a servidora CLEUSA MARIA RAMOS, conforme especifica; 0 0
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Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145