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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
3108 PORTARIA 17/04/2013 117/2013 DESIGNA o Servidor ANDERSON JOSÉ WILLMBRINK, engenheiro agrônomo, lotado no Departamento de Agricultura, para exercer a função de GESTOR DE CONVÊNIO do Município. 4 2
3317 LEI 16/04/2013 14/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA FIREWOOD ITÁLIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE RESÍDUOS DE MADEIRA LTDA, O LOTE 21 DO DISTRITO INDUSTRIAL III, COM UMA ÁREA DE 8.718,95 m², e dá outras providências. 2 0
205 DECRETO 11/04/2013 129/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6 0
204 DECRETO 08/04/2013 120/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5 0
3316 LEI 04/04/2013 13/2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE EVANGÉLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências. 0 0
203 DECRETO 02/04/2013 118/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 121.900,00 (cento e vinte e um mil e novecentos reais), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 0
3315 LEI 26/03/2013 12/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE, e dá outras providências. 1 2
3314 LEI 26/03/2013 11/2013 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 071/2010, e dá outras providências. 1 0
3313 LEI 26/03/2013 10/2013 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 023/2011, e dá outras providências. 5 4
202 DECRETO 25/03/2013 111/2013 ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI DO DECRETO 215/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. 5 0
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825