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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
499 PORTARIA 17/04/2014 395/2014 Súmula:- Concede férias regulamentares ao servidor ADÃO DOS SANTOS, conforme especifica. 0 0
385 DECRETO 15/04/2014 463/2014 Nomeia AGENTE COMUNITÁRIO, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especifica. 1 0
384 DECRETO 15/04/2014 462/2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), e dá outras providências. 0 0
498 PORTARIA 15/04/2014 394/2014 Súmula:- Concede férias regulamentares ao servidor ROGEL CARLOS ROMERO DA SILVA, conforme especifica. 0 0
383 DECRETO 14/04/2014 461/2014 Concede Licença Especial a Servidora ROSANGELA APARECIDA SCUSSEL, conforme especifica. 2 1
497 PORTARIA 14/04/2014 392/2014 Súmula:- Concede regime suplementar a professora NERLY HENNING FERREIRA PEREIRA, conforme especifica. 1 1
496 PORTARIA 14/04/2014 391/2014 Súmula:- Concede regime suplementar a professora LORENA LAURIANE ALVES DE MELLO, conforme especifica. 1 1
495 PORTARIA 14/04/2014 390/2014 Súmula:- Concede regime suplementar a professora SIEGLIND APARECIDA METRING PALINSKI, conforme especifica. 0 0
494 PORTARIA 14/04/2014 389/2014 Súmula:- Concede regime suplementar a professora LOURDES BERNARDINO, conforme especifica. 0 0
493 PORTARIA 14/04/2014 388/2014 Súmula:- Concede regime suplementar a professora DANIELE FELIX BRAZ, conforme especifica. 0 0
linhas:
pag:
Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145