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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
3331 LEI 25/07/2013 36/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS SUCATADOS E SUCATAS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 1
233 DECRETO 19/07/2013 209/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
232 DECRETO 17/07/2013 206/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
231 DECRETO 17/07/2013 205/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.000,00 (sete mil reais), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
3329 LEI 11/07/2013 32/2013 Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, (Federal) de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 8 9
230 DECRETO 09/07/2013 203/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 620,00 (SEISCENTOS E VINTE REAIS), e dá outras providências. 0 0
229 DECRETO 09/07/2013 202/2013 ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI DO DECRETO 215/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. 2 1
8869 DECRETO 09/07/2013 201/2013 INSTITUI MEMBROS PARA COMPOR O NÚCLEO DE COORDENAÇÃO E EQUIPE DE TRABALHO DO PMSB - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. 3 2
228 DECRETO 08/07/2013 200/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
227 DECRETO 08/07/2013 199/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.990,00 (nove mil e novecentos e noventa reais), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825