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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
434 PORTARIA 23/01/2014 313/2014 CONCEDE férias regulamentares à Servidora ADRIANE BENATTO FERRAZ FERNANDES, conforme especifica. 0 0
432 PORTARIA 23/01/2014 311/2014 CONCEDE férias regulamentares à Servidora SONIA SOARES, conforme especifica. 0 0
431 PORTARIA 23/01/2014 310/2014 CONCEDE férias regulamentares ao Servidor Sr. ORLANDI PINHEIRO FURTADO, conforme especifica. 1 0
430 PORTARIA 17/01/2014 309/2014 CONCEDE férias regulamentares ao Servidor DANIEL DE MORAES, conforme especifica e dá outras providências. 0 0
302 DECRETO 14/01/2014 367/2014 Constitui a Comissão Permanente de Licitação, para o ano de 2014, conforme especifica e dá outras providências. 0 0
301 DECRETO 14/01/2014 366/2014 Designa Pregoeiro e Equipe de Apoio, com seus respectivos Suplentes, como especifica, para atuarem durante o exercício de 2014, na Modalidade de Pregão Presencial e dá outras providências. 0 0
429 PORTARIA 14/01/2014 306/2014 CONCEDE férias regulamentares aos Servidores da Secretaria de Serviços Urbanos, conforme especifica. 0 0
428 PORTARIA 14/01/2014 305/2014 CONCEDE férias regulamentares à Servidora NOELI APARECIDA PINHEIRO, conforme especifica. 0 0
427 PORTARIA 14/01/2014 304/2014 CONCEDE férias regulamentares ao Servidor ARIELSON GABRIEL, como especifica. 0 0
426 PORTARIA 14/01/2014 303/2014 CONCEDE férias regulamentares a Servidora Sra. ROSANE DOMINGUES HOBMEIER, relativas ao período aquisitivo de 01/01/2012 a 31/12/2012. 0 0
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825