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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
1491 DECRETO 08/08/2014 576/2014 Nomeia para o cargo de Chefe de Divisão a Sra. ANDRÉIA DE ALMEIDA BUENO, conforme especifica. 1 1
1490 DECRETO 08/08/2014 575/2014 Concede licença por motivo de doença em pessoa da família a servidora VERCELES AP. LOPES ROSO, conforme especifica. 0 0
1489 DECRETO 08/08/2014 574/2014 Prorroga o prazo do Refis 2014, e dá outras providencias. 0 0
593 PORTARIA 08/08/2014 493/2014 Concede regime suplementar para a professora SILVIA DE ALMEIDA RAYMUNDO SANTOS, conforme especifica. 0 0
592 PORTARIA 08/08/2014 492/2014 Concede regime suplementar para a professora WANILCE WILTEMBURG DE MELO, conforme especifica. 0 0
591 PORTARIA 08/08/2014 491/2014 Concede regime suplementar para a professora FABIANE ROSA DA SILVA, conforme especifica. 0 0
590 PORTARIA 08/08/2014 490/2014 Concede regime suplementar a professora ANA MARIA EUGÊNIO PICON, conforme especifica. 1 1
1488 DECRETO 07/08/2014 573/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.425,00 (nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais) e dá outras providencias. 0 0
589 PORTARIA 07/08/2014 489/2014 Dispõe da transferência do servidor CELSO FERNANDO WOLF BARBOSA, conforme especifica. 0 0
588 PORTARIA 07/08/2014 488/2014 Concede férias regulamentares a servidora MÁRCIA INES XAVIER GOMES, conforme especifica 0 0
linhas:
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Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145