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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9830
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
371 DECRETO 01/04/2014 446/2014 Interrompe Licença Sem Vencimentos do servidor ANTÔNIO CARLOS DE CAMARGO JUNIOR, e revogam o decreto nº 423/2014 de 17/03/2014, conforme especifica; 1 1
370 DECRETO 01/04/2014 445/2014 Concede gratificação de função a servidora ÉRICA RODRIGUES BALBINO, conforme especifica; 1 1
369 DECRETO 01/04/2014 444/2014 Exonera do cargo de confiança de controlador interno a servidora ROSEMARA NEVES, conforme especifica; 6 7
488 PORTARIA 01/04/2014 379/2014 Súmula:- Concede férias regulares aos servidores lotados na Secretaria de Saúde, conforme especifica. 0 0
487 PORTARIA 01/04/2014 378/2014 Súmula:- Concede férias regulares aos servidores lotados na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, conforme especifica. 0 0
486 PORTARIA 01/04/2014 377/2014 Súmula:- Concede férias regulares ao servidor PEDRO BRYK FILHO, conforme especifica. 0 0
485 PORTARIA 01/04/2014 376/2014 Súmula:- Transfere a servidora ÉRICA BALBINO RODRIGUES, conforme especifica. 0 0
484 PORTARIA 01/04/2014 375/2014 Súmula:- Transfere a servidora ROSEMARA NEVES conforme especifica. 2 2
483 PORTARIA 27/03/2014 373/2014 Súmula:- Designa Servidores para comporem o GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL - GTIM, do Programa Saúde na Escola, conforme especifica; 0 0
368 DECRETO 26/03/2014 440/2014 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.701.700,00 (um milhão setecentos e um mil e setecentos reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
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Total de registros: 9830
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9830