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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
1882 LEI 10/09/2014 120/2014 Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito de uso real na forma legal, à Igreja Evangelho Vivo Comunidade da Paz, do imóvel localizado no Jardim Bela Vista, do lote que especifica com a área total de 284,45 m², conforme especifica e dá outras providencias. 9 8
1881 LEI 10/09/2014 119/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.000,00(duzentos e sessenta mil reais) e dá outras providencias. 0 0
1880 LEI 10/09/2014 118/2014 Referenda o parcelamento referente ao procedimento Final nº 09508075, gerado em 02/12/2013, conforme especifica e dá outras providencias. 3 2
1523 DECRETO 09/09/2014 608/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e dá outras providencias. 0 0
620 PORTARIA 08/09/2014 520/2014 Súmula;- Transfere o servidor EDSON ANGELO DA SILVA SOBRINHO, conforme especifica. 0 0
619 PORTARIA 08/09/2014 519/2014 Súmula:- Concede férias regulamentares ao servidor SILVIO GAIA, conforme especifica. 0 0
618 PORTARIA 08/09/2014 518/2014 Súmula:- Concede férias regulamentares aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especifica. 0 0
1522 DECRETO 05/09/2014 607/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 59.452,30 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reias e trinta centavos), e dá outras providencias. 0 0
617 PORTARIA 05/09/2014 517/2014 Súmula:- Transfere o servidor VALDICLEI DE MELO BRUGGER, conforme especifica. 0 0
616 PORTARIA 05/09/2014 516/2014 Súmula:- Transfere o servidor PAULO APARECIDO BRUGGER, conforme especifica. 1 1
linhas:
pag:
Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145