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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
384 DECRETO 15/04/2014 462/2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), e dá outras providências. 0 0
498 PORTARIA 15/04/2014 394/2014 Súmula:- Concede férias regulamentares ao servidor ROGEL CARLOS ROMERO DA SILVA, conforme especifica. 0 0
383 DECRETO 14/04/2014 461/2014 Concede Licença Especial a Servidora ROSANGELA APARECIDA SCUSSEL, conforme especifica. 2 1
497 PORTARIA 14/04/2014 392/2014 Súmula:- Concede regime suplementar a professora NERLY HENNING FERREIRA PEREIRA, conforme especifica. 1 1
496 PORTARIA 14/04/2014 391/2014 Súmula:- Concede regime suplementar a professora LORENA LAURIANE ALVES DE MELLO, conforme especifica. 1 1
495 PORTARIA 14/04/2014 390/2014 Súmula:- Concede regime suplementar a professora SIEGLIND APARECIDA METRING PALINSKI, conforme especifica. 0 0
494 PORTARIA 14/04/2014 389/2014 Súmula:- Concede regime suplementar a professora LOURDES BERNARDINO, conforme especifica. 0 0
493 PORTARIA 14/04/2014 388/2014 Súmula:- Concede regime suplementar a professora DANIELE FELIX BRAZ, conforme especifica. 0 0
492 PORTARIA 14/04/2014 387/2014 Súmula:- Concede regime suplementar a professora MARINÉIA PORFIRIO DE OLIVEIRA DALL ANTONIA, conforme especifica. 0 0
382 DECRETO 11/04/2014 460/2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências. 0 0
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pag:
Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833