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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
1552 DECRETO 22/09/2014 637/2014 Nomeia para diretor de departamento a Sra. JOSI MERI DE BOER CAMARGO, conforme especifica. 0 0
1550 DECRETO 22/09/2014 635/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
1549 DECRETO 22/09/2014 634/2014 Fixa valor de contribuição para exames e consultas junto ao Consorcio Intermunicipal de Saúde, na conformidade da Lei nº 002/2007 de 31/01/2007, conforme especifica e dá outras providencias. 1 1
1548 DECRETO 22/09/2014 633/2014 Fixa valor de contribuição para exames e consultas, junto ao Consorcio Intermunicipal de Saúde, na conformidade da Lei nº 002/2007 de 31/01/2014, conforme especifica e dá outras providencias. 0 0
1547 DECRETO 19/09/2014 632/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.920,00 (cinco mil novecentos e vinte reais) e dá outras providencias. 0 0
1546 DECRETO 19/09/2014 631/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 498.290,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos e noventa reais), e dá outras providencias. 0 0
1545 DECRETO 19/09/2014 630/2014 Dispõe da nomeação para o cargo de diretor de departamento a Sra. ANDRÉIA DE ALMEIDA BUENO, conforme especifica. 0 0
1790 LEI 19/09/2014 123/2014 Altera o dispositivo da Lei nº 002/2007 de 19 de fevereiro de 2007, conforme especifica e dá outras providencias 4 4
1789 LEI 19/09/2014 122/2014 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação técnica com o BANCO DO BRASIL S/A, e dá outras providências. 6 5
1788 LEI 19/09/2014 121/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 498.290,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos e noventa reais), e dá outras providencias. 0 0
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Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145