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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
1401 DECRETO 07/05/2014 482/2014 Dispõe do desligamento do servidor EUGÊNIO PINHEIRO, em virtude de Aposentadoria por idade, conforme especifica; 0 0
1400 DECRETO 07/05/2014 481/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.550,00 (cinquenta mil quinhentos e cinquenta reais) e dá outras providencias. 0 0
399 DECRETO 06/05/2014 480/2014 Nomeia para o cargo de Chefe de Divisão a Sra MARCELLE CHAGAS BANDONI, conforme especifica. 0 0
398 DECRETO 06/05/2014 479/2014 Nomeia para o cargo de Chefe de Divisão o Sr. ERNANI JUNIOR NASCIMENTO, conforme especifica 1 1
507 PORTARIA 06/05/2014 403/2014 Súmula: - Concede ferias regulamentares a servidora PAOLA FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS, conforme especifica. 0 0
506 PORTARIA 06/05/2014 402/2014 Súmula: - Concede ferias regulamentares ao servidor JACI BRAZ DOS SANTOS, conforme especifica. 0 0
505 PORTARIA 06/05/2014 401/2014 Súmula: - Concede ferias regulamentares aos servidores abaixo relacionados da Secretaria de Finanças, conforme especifica. 0 0
1867 LEI 06/05/2014 93/2014 Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a Concessão de Auxílio Moradia e Alimentação, e dá outras providências. 3 0
1778 LEI 06/05/2014 92/2014 Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, e dá outras providências. 0 0
1777 LEI 06/05/2014 91/2014 Convalida a Resolução nº 007/2012, que dispõe sobre os subsídios dos vereadores para a Legislatura de 2013 a 2016, e dá outras providencias 3 2
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833