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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
1448 DECRETO 25/06/2014 533/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 92.004,16 (noventa e dois mil, quatro reais e dezesseis centavos) e dá outras providencias. 0 0
1447 DECRETO 25/06/2014 532/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.479,00 (duzentos e sessenta mil quatrocentos e setenta e nove reais) e dá outras providencias 0 0
1875 LEI 25/06/2014 103/2014 Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito de uso real na forma legal, à Igreja Congregação Cristã no Brasil, do imóvel localizado no Jardim Bela Vista, dos lotes que especifica com a área total de 564,98 m², conforme especifica e dá outras providencias. 6 5
1874 LEI 25/06/2014 102/2014 Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito real de uso na forma legal, à Empresa TRD MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA do Lote nº 24, do Distrito Industrial III, com área de 14.820,00 m², conforme especifica e dá outras providências. 3 2
1873 LEI 25/06/2014 101/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 92.004,16 (noventa e dois mil, quatro reais e dezesseis centavos) e dá outras providencias 0 0
1872 LEI 25/06/2014 100/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.479,00 (duzentos e sessenta mil quatrocentos e setenta e nove reais) e dá outras providencias. 0 0
1446 DECRETO 24/06/2014 531/2014 Nomeia para o cargo de Chefe de Divisão Administrativa na Secretaria Municipal de Saúde o Sr. EDSON LUÍS DA SILVA, conforme especifica. 1 0
1445 DECRETO 24/06/2014 530/2014 Dispõe do desligamento da Sra. FÁTIMA HUMILDA GOMES DE OLIVEIRA, conforme especifica. 0 0
560 PORTARIA 23/06/2014 460/2014 Concede férias regulamentares a servidora MARIA CECILIA Z. GROSSL SANTOS, conforme especifica. 0 0
559 PORTARIA 23/06/2014 459/2014 Concede férias regulamentares a servidora JEANE ANDRETTA FERNANDES, conforme especifica. 0 0
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833