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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9113 DECRETO 05/05/2025 4633/2025 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO. 49 45
9112 PORTARIA 05/05/2025 3174/2025 AO SERVIDOR ELIEBER CARNEIRO FERNANDES, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 2 0
9111 PORTARIA 05/05/2025 3173/2025 A SERVIDORA JOSÉLIA DE FÁTIMA DE PAULA ALMEIDA, 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 2 0
9110 PORTARIA 05/05/2025 3172/2025 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES, DE ACORDO COM O ESPECIFICADO. 4 2
9109 PORTARIA 05/05/2025 3171/2025 A SERVIDORA ALCINEIA DE FÁTIMA VIEIRA, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 4 0
9108 PORTARIA 05/05/2025 3170/2025 AO SERVIDOR JOSÉ ROBERTO LOPES DA SILVA, 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 5 0
9107 PORTARIA 05/05/2025 3169/2025 A SERVIDORA RAYZA DE PROENÇA BRITO,20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 4 0
9105 PORTARIA 05/05/2025 3168/2025 A SERVIDORA ODIRLEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA,15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. 7 0
9106 DECRETO 30/04/2025 4632/2025 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 3.999.005,48 (Três Milhões, Novecentos e Noventa e Nove Mil e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos), e dá outras providências. 14 5
9104 PORTARIA 30/04/2025 3167/2025 DESIGNAR SERVIDORES PARA ATUAR E AUXILIAR NA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO A SER FIRMADO COM O SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. 14 9
linhas:
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825