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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9949
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
1526 DECRETO 11/09/2014 611/2014 Concede licença por motivo de doença em pessoa da família a servidora FABILENE MICHELE DO NASCIMENTO JARDIM, conforme especifica. 0 0
621 PORTARIA 11/09/2014 521/2014 Concede férias regulamentares ao servidor OSMAR ALVES DE OLIVEIRA, conforme especifica. 0 0
1525 DECRETO 10/09/2014 610/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.000,00(duzentos e sessenta mil reais) e dá outras providencias. 0 0
1524 DECRETO 10/09/2014 609/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta reais) e dá outras providencias 1 0
1882 LEI 10/09/2014 120/2014 Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito de uso real na forma legal, à Igreja Evangelho Vivo Comunidade da Paz, do imóvel localizado no Jardim Bela Vista, do lote que especifica com a área total de 284,45 m², conforme especifica e dá outras providencias. 9 8
1881 LEI 10/09/2014 119/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.000,00(duzentos e sessenta mil reais) e dá outras providencias. 0 0
1880 LEI 10/09/2014 118/2014 Referenda o parcelamento referente ao procedimento Final nº 09508075, gerado em 02/12/2013, conforme especifica e dá outras providencias. 3 2
1523 DECRETO 09/09/2014 608/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e dá outras providencias. 0 0
620 PORTARIA 08/09/2014 520/2014 Súmula;- Transfere o servidor EDSON ANGELO DA SILVA SOBRINHO, conforme especifica. 0 0
619 PORTARIA 08/09/2014 519/2014 Súmula:- Concede férias regulamentares ao servidor SILVIO GAIA, conforme especifica. 0 0
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Total de registros: 9949
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4982
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3220
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9949