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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9941
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
1533 DECRETO 17/09/2014 618/2014 Concede licença especial a servidora ROSANGELA APARECIDA FERREIRA PAULINO, conforme especifica. 1 0
1532 DECRETO 17/09/2014 617/2014 Dispõe da exoneração a pedido da Sra. ROSI DE MELO DOS SANTOS, conforme especifica. 0 0
1531 DECRETO 16/09/2014 616/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais) e dá outras providencias. 0 0
1530 DECRETO 15/09/2014 615/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providencias. 0 0
626 PORTARIA 15/09/2014 526/2014 Concede regime suplementar para a professora LOURDES BERNARDINO, conforme especifica. 0 0
625 PORTARIA 15/09/2014 525/2014 Concede regime suplementar para a professora SIEGLIND APARECIDA METRING PALINSKI, conforme especifica. 0 0
624 PORTARIA 15/09/2014 524/2014 Concede regime suplementar para a professora RENATA NIEMIES, conforme especifica. 0 0
623 PORTARIA 15/09/2014 523/2014 Concede regime suplementar para a professora SILVANE APARECIDA SILVA, conforme especifica. 2 1
622 PORTARIA 15/09/2014 522/2014 Concede regime suplementar para a professora HOGLA NARA VIEIRA DE SOUZA R. MELLO, conforme especifica. 0 0
1529 DECRETO 12/09/2014 614/2014 Concede gratificação de função a servidora ADRIANE BENATTO FERRAZ FERNANDES, conforme especifica. 0 0
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Total de registros: 9941
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4978
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3216
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9941