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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
1520 DECRETO 03/09/2014 605/2014 Dispõe sobre os servidores para a atestação de despesas, e revoga o decreto nº 503/2014 de 28 de maio de 2014, conforme especifica, e dá outras providencias. 1 1
1519 DECRETO 01/09/2014 604/2014 Concede licença especial a servidora ROSELI APARECIDA CORREA, conforme especifica. 0 0
614 PORTARIA 01/09/2014 514/2014 Súmula:- Concede férias regulamentares ao servidor PAULO ROBERTO DOS SANTOS, conforme especifica. 1 1
613 PORTARIA 01/09/2014 513/2014 Súmula:- Concede férias regulamentares ao servidor ANTONIO ROBERTO PINTO FERRAZ, conforme especifica. 0 0
612 PORTARIA 01/09/2014 512/2014 Súmula:- Transfere o servidor VALDECIR APARECIDO MODESTO DE OLIVEIRA, conforme especifica. 1 1
611 PORTARIA 01/09/2014 511/2014 Súmula:- Transfere o servidor IZAIAS DE OLIVEIRA, conforme especifica. 0 0
610 PORTARIA 01/09/2014 510/2014 Súmula:- Transfere o servidor DIEGO SABURO NOHARA RODRIGUES, conforme especifica. 0 0
609 PORTARIA 01/09/2014 509/2014 Súmula:- Transfere o servidor CELSO COSME DO SANTOS,conforme especifica. 1 0
608 PORTARIA 01/09/2014 508/2014 Súmula:- Concede férias regulamentares a conselheira tutelar TAMILI RAFAEL DO AMARAL, conforme especifica. 0 0
1518 DECRETO 29/08/2014 603/2014 Dispõe sobre a estimativa de Receita Orçamentária para 2015. 0 0
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833