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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9941
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
1621 DECRETO 05/12/2014 706/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.788,00 (quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
1620 DECRETO 03/12/2014 705/2014 Concede licença especial a servidora ROZINEI DE FÁTIMA ALVES DE SOUZA, conforme especifica. 3 0
664 PORTARIA 03/12/2014 565/2014 CONCEDE férias regulamentares THIAGO PAULINO DOS SANTOS, relativas ao período aquisitivo de 04/07/2012 a 03/07/2013. 2 2
663 PORTARIA 03/12/2014 564/2014 CONCEDE férias regulamentares aos servidores lotados na Secretaria de Saúde, conforme especifica. 0 0
662 PORTARIA 03/12/2014 563/2014 CONCEDE férias regulamentares a servidora LEILA APARECIDA DE MIRANDA, conforme especifica. 0 0
661 PORTARIA 03/12/2014 562/2014 CONCEDE férias regulamentares ao servidor FABIANO DE JESUS MARIANO, conforme especifica. 0 0
1619 DECRETO 02/12/2014 704/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), e dá outras providências. 0 0
1618 DECRETO 02/12/2014 703/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
1617 DECRETO 02/12/2014 702/2014 Dispõe sobre o expediente da Prefeitura Municipal durante o período de 09 a 19 de dezembro de 2014, e do recesso de final de ano, no período de 20/12/2014 a 05/01/2015, como especifica e dá outras providências 1 1
1616 DECRETO 02/12/2014 701/2014 Dispõe sobre a UFM – Unidade Fiscal Municipal, para o exercicio de 2015, conforme especifica. 7 5
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Total de registros: 9941
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4978
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3216
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9941