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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
799 PORTARIA 06/04/2015 701/2015 CONCEDE férias regulamentares ao servidor JOSÉ CARLOS ANGELO DA SILVA , relativas ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 20/05/2014. 0 0
798 PORTARIA 06/04/2015 700/2015 CONCEDE férias regulamentares ao servidor ANAMIAS VAZ DE LIMA, relativas ao período aquisitivo de 01/03/2013 a 28/02/2014. 1 1
2234 DECRETO 01/04/2015 787/2015 Regulamenta a utilização de Transportes Escolar para Estudantes da Educação Superior em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 12.816, de 05 de junho de 2013, conforme especifica. 2 2
2233 DECRETO 01/04/2015 786/2015 Concede a Sra. JOSÉLIA DE MELO VERNER, conforme especifica. 0 0
2232 DECRETO 01/04/2015 785/2015 Nomeia para o cargo de diretor de departamento a Sra. RENATA CRISTINA GIRO, conforme especifica. 1 1
2231 DECRETO 01/04/2015 784/2015 Dispõe da exoneração do cargo de chefe de divisão da Sra. RENATA CRISTINA GIRO, conforme especifica. 2 2
797 PORTARIA 01/04/2015 699/2015 CONCEDE férias regulamentares aos servidores da Secretaria de Saúde, conforme especifica. 0 0
796 PORTARIA 01/04/2015 698/2015 CONCEDE férias regulamentares ao servidor EDY RIBEIRO QUEIROZ, conforme especifica. 0 0
3125 LEI 01/04/2015 152/2015 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 072/2007, N°. 035/2011, N°. 044/2011, N°. 060/2013, E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências. 55 42
1908 LEI 01/04/2015 151/2015 Concede Auxilio á ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMI, e dá outras providências. 3 1
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Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145