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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
1617 DECRETO 02/12/2014 702/2014 Dispõe sobre o expediente da Prefeitura Municipal durante o período de 09 a 19 de dezembro de 2014, e do recesso de final de ano, no período de 20/12/2014 a 05/01/2015, como especifica e dá outras providências 1 1
1616 DECRETO 02/12/2014 701/2014 Dispõe sobre a UFM – Unidade Fiscal Municipal, para o exercicio de 2015, conforme especifica. 7 5
1615 DECRETO 28/11/2014 700/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e dá outras providencias. 0 0
1614 DECRETO 28/11/2014 699/2014 Dispõe sobre as escolas com direito em difícil provimento de acordo com a Lei nº 58/2005 de 03 de novembro de 2005, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, conforme especifica. 7 5
1613 DECRETO 27/11/2014 698/2014 Altera a redação e acrescenta novos dispositivos no Decreto Municipal nº. 322, de 05 de novembro de 2013, que regulamenta as contratações pelo Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Municipal. 12 12
1612 DECRETO 27/11/2014 697/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 500,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providencias. 0 0
1611 DECRETO 27/11/2014 696/2014 Dispõe da Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Municipal, e revoga o Decreto nº 178/2013 de 17/06/2013, conforme especifica. 3 2
660 PORTARIA 27/11/2014 561/2014 CONCEDE férias regulamentares ao servidor MARILDO MACHADO DIAS, conforme especifica. 0 0
659 PORTARIA 27/11/2014 560/2014 CONCEDE férias regulamentares ao servidor JAIR DE MELO, conforme especifica. 0 0
1610 DECRETO 25/11/2014 695/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$1.700,00 (um mil e setecentos reais), e dá outras providências. 0 0
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833