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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
2301 DECRETO 09/06/2015 854/2015 Dispõe da exoneração do cargo de Secretario de Transporte e Viação do Sr. VALDELEI DOS SANTOS, conforme especifica. 0 0
2300 DECRETO 09/06/2015 853/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.800,00 (sessenta mil e oitocentos reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
851 PORTARIA 09/06/2015 753/2015 CONCEDE férias regulamentares ao servidor VANDICO DA LUZ OLIVEIRA , conforme especifica. 0 0
850 PORTARIA 09/06/2015 752/2015 CONCEDE férias regulamentares aos servidores lotados na Secretaria de Serviços Urbanos, conforme especifica. 0 0
849 PORTARIA 09/06/2015 751/2015 CONCEDE férias regulamentares ao servidor EDSON JOSÉ MALAQUIAS, conforme especifica. 0 0
2299 DECRETO 08/06/2015 852/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
2298 DECRETO 08/06/2015 851/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
2297 DECRETO 08/06/2015 850/2015 Concede licença por motivo de doença em pessoa da família a servidora HELOISA CARLA FAGUNDES MARTINS, conforme especifica. 0 0
2296 DECRETO 08/06/2015 849/2015 Dispõe sobre os servidores para a atestação de despesas, e revoga o decreto nº 605/2014 de 03 de setembro de 2014, conforme especifica, e dá outras providencias. 0 0
848 PORTARIA 08/06/2015 750/2015 CONCEDE férias regulamentares ao servidor ADILSON RODRIGUES, ao período aquisitivo de 30/12/2012 a 29/12/2013. 0 0
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Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145