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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9154 PORTARIA 05/06/2025 3188/2025 A SERVIDORA SANDRA REGINA VILAS BOAS, 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. 4 1
9152 DECRETO 04/06/2025 4656/2025 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 225.039,86 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil e Trinta e Nove Reais e Oitenta e Seis Centavos), e dá outras providências. 9 5
9151 DECRETO 02/06/2025 4655/2025 DESLIGAMENTO DE SERVIDOR. 34 33
9150 DECRETO 02/06/2025 4654/2025 EXONERA MOTORISTA. 26 23
9148 DECRETO 02/06/2025 4653/2025 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais), e dá outras providências. 4 1
9146 LEI 30/05/2025 752/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.” 8 7
9149 DECRETO 27/05/2025 4652/2025 DESLIGAMENTO DE PENSIONISTA. 22 17
9147 DECRETO 27/05/2025 4651/2025 DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO ATESTADORES/FISCAIS DE DESPESAS, e dá outras providências. 18 15
9145 DECRETO 26/05/2025 4650/2025 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), e dá outras providências. 10 5
9144 PORTARIA 26/05/2025 3187/2025 A SERVIDORA GIOVANA SAMPAIO BENATTO,14 (QUATORZE) DIAS DE FÉRIAS. 11 4
linhas:
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825