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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
770 PORTARIA 12/03/2015 672/2015 CONCEDE regime suplementar para a professora ELIANA MARIA DE SOUZA, conforme especifica. 0 0
769 PORTARIA 12/03/2015 671/2015 CONCEDE regime suplementar para a professora SUELI DE FATIMA ANASTACIO LIMA, conforme especifica. 2 2
768 PORTARIA 12/03/2015 670/2015 CONCEDE regime suplementar para a professora MARINA LEME DA SILVA, conforme especifica. 0 0
2210 DECRETO 10/03/2015 763/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
767 PORTARIA 10/03/2015 669/2015 CONCEDE férias regulamentares aos servidores lotados na Secretaria de Serviços Urbanos, conforme especifica. 0 0
766 PORTARIA 10/03/2015 668/2015 CONCEDE férias regulamentares ao servidor BENEDITO SEBASTIÃO RODRIGUES, conforme especifica. 2 2
2209 DECRETO 09/03/2015 762/2015 Dispõe da exoneração da Sra. FRANCIELE MARIA DA SILVA, conforme especifica. 0 0
2208 DECRETO 09/03/2015 761/2015 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais), conforme especifica e dá outras providências. 0 0
765 PORTARIA 04/03/2015 667/2015 CONCEDE férias regulamentares aos servidores lotados na Secretaria de Saúde, conforme especifica. 0 0
2207 DECRETO 03/03/2015 760/2015 Reajusta os valores constantes da tabela hora/aula do Projeto Apoio e Regate Social, para o ano de 2015, conforme especifica. 0 0
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833